HC 701693 - DECISAO

HC 701693 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Tribunal de origem fundamentou o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, com base em registros de atos infracionais cometidos na adolescência e na quantidade/diversidade de drogas apreendidas, fundamento em dissonância com o entendimento consolidado desta Corte e da Suprema Corte de que atos infracionais de adolescentes não podem ser usados para demonstrar dedicação a atividades criminosas; por isso concedeu a ordem, aplicou a causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, reduziu a pena e determinou regime aberto e possibilidade de substituição por medida restritiva de direitos.

Parties
Paciente: BRUNO FERREIRA DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida Pelo Stj)
Outcome
Ordem concedida, com redução da pena e modificação do regime
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Atos Infracionais, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Atos Infracionais Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

BRUNO FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização de atos infracionais praticados na adolescência para inferir dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Tribunal de origem fundamentou o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, com base em registros de atos infracionais cometidos na adolescência e na quantidade/diversidade de drogas apreendidas, fundamento em dissonância com o entendimento consolidado desta Corte e da Suprema Corte de que atos infracionais de adolescentes não podem ser usados para demonstrar dedicação a atividades criminosas; por isso concedeu a ordem, aplicou a causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, reduziu a pena e determinou regime aberto e possibilidade de substituição por medida restritiva de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida, com redução da pena e modificação do regime

Orders

  • Redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Regime inicial aberto