HC 698481 - DECISAO

HC 698481 - DECISAO

Não conheço do presente habeas corpus por não se constatar flagrante constrangimento ilegal corrigível ex officio; as instâncias de origem, com base no conjunto fático-probatório (variedade e acondicionamento das drogas, localidade conhecida por venda e vínculo com facção criminosa), reconheceram estabilidade e permanência da associação e justificaram a exasperação das penas-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; a revisão da dosimetria pelo STJ via habeas corpus só é cabível em hipóteses excepcionais de notória ilegalidade, o que não ocorreu, e, portanto, impõe-se a manutenção da decisão de origem (fundamento também no art. 34, XX, do RISTJ).

Parties
Paciente: YURI MAURICIO OLIVEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

YURI MAURICIO OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  2. 2 exasperação da pena-base em razão da quantidade, diversidade e natureza das drogas
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do presente habeas corpus por não se constatar flagrante constrangimento ilegal corrigível ex officio; as instâncias de origem, com base no conjunto fático-probatório (variedade e acondicionamento das drogas, localidade conhecida por venda e vínculo com facção criminosa), reconheceram estabilidade e permanência da associação e justificaram a exasperação das penas-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; a revisão da dosimetria pelo STJ via habeas corpus só é cabível em hipóteses excepcionais de notória ilegalidade, o que não ocorreu, e, portanto, impõe-se a manutenção da decisão de origem (fundamento também no art. 34, XX, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se