HC 701561 - DECISAO

HC 701561 - DECISAO

Concluiu-se que, diante da pena definitiva reduzida a 1 ano e 8 meses, da primariedade do réu e de circunstâncias judiciais favoráveis, bem como da ausência de fundamentação concreta para regime fechado, o regime inicial adequado é o aberto e é cabível a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, razão pela qual, embora o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido em regra, a ordem foi concedida de ofício para fixar o regime aberto e permitir substituição da pena, a ser definida pelo Juízo de Execução.

Parties
Paciente: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para estabelecer o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo de Execução.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MANOEL MESSIAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 fundamentação concreta para imposição de regime fechado

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante da pena definitiva reduzida a 1 ano e 8 meses, da primariedade do réu e de circunstâncias judiciais favoráveis, bem como da ausência de fundamentação concreta para regime fechado, o regime inicial adequado é o aberto e é cabível a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, razão pela qual, embora o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido em regra, a ordem foi concedida de ofício para fixar o regime aberto e permitir substituição da pena, a ser definida pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para estabelecer o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo de Execução.

Orders

  • Fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena.
  • Substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo de Execução.