HC 572170 - DECISAO

HC 572170 - DECISAO

Havendo falta de fundamentação idônea no acórdão do Tribunal de origem para afastar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 com base apenas na quantidade e natureza das drogas, e em conformidade com a orientação do REsp 1.887.511/SP, aplica-se a causa de diminuição na fração de 2/3, reduzindo a pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, e fixando-se o regime inicial semiaberto em face da pena-base ter sido fixada acima do mínimo legal.

Parties
Paciente: GLEICE JOSIANE RIBEIRO ALVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

GLEICE JOSIANE RIBEIRO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, isoladamente, autorizam o afastamento da minorante ou a modulação da fração de diminuição
  3. 3 Possibilidade de aumento da pena-base pela quantidade/natureza e bis in idem

Ratio Decidendi

Havendo falta de fundamentação idônea no acórdão do Tribunal de origem para afastar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 com base apenas na quantidade e natureza das drogas, e em conformidade com a orientação do REsp 1.887.511/SP, aplica-se a causa de diminuição na fração de 2/3, reduzindo a pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, e fixando-se o regime inicial semiaberto em face da pena-base ter sido fixada acima do mínimo legal.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para, reformando o acórdão impugnado, aplicar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, e reduzir a pena da Paciente para 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 200 (duzentos) dias-multa, à razão do valor mínimo legalmente estabelecido.
  • Oficie-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo de primeira instância, comunicando-lhes o inteiro teor da presente decisão.