RHC 150674 - ACORDAO

RHC 150674 - ACORDAO

Adotando a orientação jurisprudencial recente da Corte de que o consentimento do morador só é plenamente válido se documentalmente comprovado por escrito e audiovisual, e ante a ausência de prova de que o consentimento foi livre e desprovido de vício, reconheceu-se a ilegalidade da busca domiciliar e, por consequência, a invalidade das provas obtidas mediante essa violação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Consentimento Do Morador
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Busca E Apreensão Prova Ilícita Consentimento Do Morador

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade do consentimento do morador para ingresso policial
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar e ilicitude das provas dela decorrentes
  3. 3 necessidade de documentação escrita e gravação audiovisual do consentimento

Ratio Decidendi

Adotando a orientação jurisprudencial recente da Corte de que o consentimento do morador só é plenamente válido se documentalmente comprovado por escrito e audiovisual, e ante a ausência de prova de que o consentimento foi livre e desprovido de vício, reconheceu-se a ilegalidade da busca domiciliar e, por consequência, a invalidade das provas obtidas mediante essa violação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.