HC 691380 - DECISAO

HC 691380 - DECISAO

Diante da controvérsia sobre a existência de justa causa e da ausência de prova inequívoca e documentada do consentimento do morador, reconheceu-se a ilegalidade da entrada domiciliar e, por consequência, a invalidade das provas apreendidas e de todas as delas decorrentes, cabendo conceder a ordem de ofício para declarar tal invalidade nos autos da ação penal indicada.

Parties
Paciente: GERCILEY GONCALVES LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e todas as dela decorrentes.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Consentimento Do Morador
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Delito Prova Ilícita Consentimento Do Morador

Case Brief

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Parties

GERCILEY GONCALVES LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado baseada em denúncia anônima
  2. 2 ônus da prova quanto à livre e voluntária anuência do morador para ingresso policial
  3. 3 aplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada às provas derivadas de violação domiciliar

Ratio Decidendi

Diante da controvérsia sobre a existência de justa causa e da ausência de prova inequívoca e documentada do consentimento do morador, reconheceu-se a ilegalidade da entrada domiciliar e, por consequência, a invalidade das provas apreendidas e de todas as delas decorrentes, cabendo conceder a ordem de ofício para declarar tal invalidade nos autos da ação penal indicada.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e todas as dela decorrentes.

Orders

  • Declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar na Ação Penal n. 0033044-53.2020.8.09.0011 e de todas as provas dela decorrentes
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Tribunal de Justiça e ao Juízo de 1º grau