HC 702018 - DECISAO

HC 702018 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque, não obstante a regra de não substitutividade do HC por recurso, não há flagrante ilegalidade a autorizar sua concessão; no mérito, o Tribunal de origem motivadamente aplicou a minorante do art. 33, § 4º, em fração de 1/2 e indeferiu a substituição da pena por restritivas de direitos em razão da elevada quantidade de maconha apreendida (aprox. 1.960,6 g), conclusão amparada em precedentes do STJ e do TJSC, razão pela qual não se justifica intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: LEANDRO JORGE CORREA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Regime Prisional Quantidade De Droga

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Parties

LEANDRO JORGE CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 quantum da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos diante da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque, não obstante a regra de não substitutividade do HC por recurso, não há flagrante ilegalidade a autorizar sua concessão; no mérito, o Tribunal de origem motivadamente aplicou a minorante do art. 33, § 4º, em fração de 1/2 e indeferiu a substituição da pena por restritivas de direitos em razão da elevada quantidade de maconha apreendida (aprox. 1.960,6 g), conclusão amparada em precedentes do STJ e do TJSC, razão pela qual não se justifica intervenção desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.