HC 701758 - DECISAO

HC 701758 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias, com fundamento nas provas (quantidade e variedade de entorpecentes, local conhecido de tráfico, quantia em dinheiro e anotação de contabilidade), afastaram a aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 por evidenciarem habitualidade no tráfico; tal conclusão é soberana e seu reexame é incabível em habeas corpus, de modo que se mantém a dosimetria, o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ANDERSON RICARDO BUGULA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus (admissibilidade)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Habeas Corpus (admissibilidade)

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Parties

ANDERSON RICARDO BUGULA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias, com fundamento nas provas (quantidade e variedade de entorpecentes, local conhecido de tráfico, quantia em dinheiro e anotação de contabilidade), afastaram a aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 por evidenciarem habitualidade no tráfico; tal conclusão é soberana e seu reexame é incabível em habeas corpus, de modo que se mantém a dosimetria, o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.