HC 692674 - ACORDAO

HC 692674 - ACORDAO

Habeas corpus contra indeferimento liminar é cabível apenas em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica; a apreensão de 50,6kg de cocaína e os elementos da investigação evidenciam indícios de autoria e materialidade e justificam a manutenção da prisão preventiva, logo o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante: IGOR CELIOMAR CASARIN; Corré: Jessica Miranda Santos; Autuado: André; Autuado: Claudio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Cadeia De Custódia
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Cadeia De Custódia

Case Brief

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Parties

IGOR CELIOMAR CASARIN

Agravante

Jessica Miranda Santos

Corré

André

Autuado

Claudio

Autuado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 ocorrência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada
  3. 3 manutenção da prisão preventiva em razão da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Habeas corpus contra indeferimento liminar é cabível apenas em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica; a apreensão de 50,6kg de cocaína e os elementos da investigação evidenciam indícios de autoria e materialidade e justificam a manutenção da prisão preventiva, logo o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental