REsp 1929565 - DECISAO

REsp 1929565 - DECISAO

Concluiu-se que, na falta de elementos probatórios aptos a demonstrar dedicação habitual do recorrente ao tráfico, a quantidade de droga apreendida (456 g) isoladamente não autoriza o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas; contudo, por ter sido a mesma circunstância utilizada para agravar a pena-base, não se poderia reaproveitá-la de forma a configurar bis in idem na revaloração (à luz do ARE 666.334/MG). Assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o tráfico privilegiado na fração máxima (2/3), fixando a pena definitiva em 2 anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e pagamento de 200 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: MARCEL MAZZO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para reconhecer o tráfico privilegiado, a fim de fixar a pena em 2 anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e pagamento de 200 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga, Princípio Do Ne Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga +1 more

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Parties

MARCEL MAZZO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 ao caso concreto
  2. 2 valoração da quantidade de droga na fixação da pena-base e na incidência da minorante
  3. 3 possibilidade de fixação de regime inicial menos gravoso diante de pena inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, na falta de elementos probatórios aptos a demonstrar dedicação habitual do recorrente ao tráfico, a quantidade de droga apreendida (456 g) isoladamente não autoriza o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas; contudo, por ter sido a mesma circunstância utilizada para agravar a pena-base, não se poderia reaproveitá-la de forma a configurar bis in idem na revaloração (à luz do ARE 666.334/MG). Assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o tráfico privilegiado na fração máxima (2/3), fixando a pena definitiva em 2 anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e pagamento de 200 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para reconhecer o tráfico privilegiado, a fim de fixar a pena em 2 anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e pagamento de 200 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Reconhecer o tráfico privilegiado e fixar a pena em 2 anos de reclusão
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto