AREsp 1895498 - DECISAO

AREsp 1895498 - DECISAO

Verificando-se, nos autos, a grande quantidade de droga apreendida (619,637 g de maconha) acompanhada de elementos indicativos de comércio (balança de precisão, caderno de anotações, mensagens no celular, bloqueador de sinal e dinheiro), concluiu-se pela dedicação do recorrido ao tráfico, o que impõe o afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, restabelecendo-se a dosimetria fixada pelo Juízo de 1º grau.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Reestabelecer a Dosimetria De 1º Grau
Outcome
conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Revaloração De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Revaloração De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Reestabelecer a Dosimetria De 1º Grau

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revaloração de provas sem óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Utilização da quantidade de droga e de circunstâncias fático-probatórias para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Verificando-se, nos autos, a grande quantidade de droga apreendida (619,637 g de maconha) acompanhada de elementos indicativos de comércio (balança de precisão, caderno de anotações, mensagens no celular, bloqueador de sinal e dinheiro), concluiu-se pela dedicação do recorrido ao tráfico, o que impõe o afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, restabelecendo-se a dosimetria fixada pelo Juízo de 1º grau.

Court Disposition

conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Afastar a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Restabelecer a dosimetria da pena realizada pelo Juízo de 1º grau, que fixou a pena do réu em 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 500 dias-multa