HC 701976 - DECISAO

HC 701976 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por insuficiente instrução probatória e por supressão de instância quanto a matérias não apreciadas em 1º grau; contudo, concedo de ofício, em parte, a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, por ausência de fundamentação idônea que justifique a extrema medida cautelar diante da quantidade reduzida de droga apreendida e da insuficiência de elementos que comprovem a imprescindibilidade da prisão, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas pelo juízo local.

Parties
Paciente: GUSTAVO MARIANO DE JESUS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Juízo De Primeiro Grau: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cambuquira/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhece E Concede Parcialmente, Revogando Prisão Preventiva)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; concedo, em parte, a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, a critério do Juízo local.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Mandado De Busca E Apreensão, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Mandado De Busca E Apreensão Habeas Corpus Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO MARIANO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cambuquira/MG

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhece E Concede Parcialmente, Revogando Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do mandado de busca e apreensão
  2. 2 caracterização da conduta como tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006) vs. usuário
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por insuficiente instrução probatória e por supressão de instância quanto a matérias não apreciadas em 1º grau; contudo, concedo de ofício, em parte, a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, por ausência de fundamentação idônea que justifique a extrema medida cautelar diante da quantidade reduzida de droga apreendida e da insuficiência de elementos que comprovem a imprescindibilidade da prisão, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas pelo juízo local.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; concedo, em parte, a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, a critério do Juízo local.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Ressalvar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, a critério do Juízo local