HC 691894 - ACORDAO

HC 691894 - ACORDAO

Havendo nos autos elementos idôneos e motivados (quantidade significativa de droga - 48 tijolos/49 kg - utilização de criança de colo, mensagens de celular e logística interestadual) que demonstram maior reprovabilidade e dedicação a atividade criminosa, a exasperação da pena-base e o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 foram mantidos; igualmente, a valoração desfavorável das circunstâncias judiciais autoriza o regime inicial fechado; a alteração desses entendimentos implicaria reexame probatório inadmissível em habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: ALANCEIJANE SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido (manutenção da decisão denegatória)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

ALANCEIJANE SANTOS DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos idôneos e motivados (quantidade significativa de droga - 48 tijolos/49 kg - utilização de criança de colo, mensagens de celular e logística interestadual) que demonstram maior reprovabilidade e dedicação a atividade criminosa, a exasperação da pena-base e o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 foram mantidos; igualmente, a valoração desfavorável das circunstâncias judiciais autoriza o regime inicial fechado; a alteração desses entendimentos implicaria reexame probatório inadmissível em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (manutenção da decisão denegatória)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus (improcedência do pedido de reexame probatório em sede de habeas corpus)