HC 693855 - DECISAO

HC 693855 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, dado que o recurso de apelação foi julgado e houve trânsito em julgado da condenação, configurando-se, no momento, prisão-pena e não prisão preventiva, o que afasta a possibilidade de concessão da ordem no presente writ.

Parties
Paciente: BRUNO STEFERSON MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado (perda superveniente do objeto)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Pena, Prisão Domiciliar, Recurso Em Liberdade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Pena Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

BRUNO STEFERSON MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da custódia cautelar após condenação
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por condições pessoais
  3. 3 direito de recorrer em liberdade com imposição de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, dado que o recurso de apelação foi julgado e houve trânsito em julgado da condenação, configurando-se, no momento, prisão-pena e não prisão preventiva, o que afasta a possibilidade de concessão da ordem no presente writ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado (perda superveniente do objeto)

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.