HC 653390 - DECISAO

HC 653390 - DECISAO

Conforme ofício, o Supremo Tribunal Federal concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva de Jeferson Rodrigues Tenório e determinou ao juízo de origem que examinasse a necessidade de aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP; tal superveniência esvaziou o objeto do agravo regimental, que foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ; anteriormente, embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mera rediscussão, nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Agravante: Jeferson Rodrigues Tenório
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Cautelar, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Habeas Corpus, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Cautelar Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Habeas Corpus Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Jeferson Rodrigues Tenório

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto do agravo regimental em razão de decisão superveniente do STF
  2. 2 necessidade de aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 rejeição de embargos de declaração por pretensão de rediscussão da causa nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Conforme ofício, o Supremo Tribunal Federal concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva de Jeferson Rodrigues Tenório e determinou ao juízo de origem que examinasse a necessidade de aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP; tal superveniência esvaziou o objeto do agravo regimental, que foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ; anteriormente, embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mera rediscussão, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Agravo regimental prejudicado.
  • Publique-se.