AREsp 1973713 - DECISAO

AREsp 1973713 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida (ilegalidade do ingresso domiciliar e valoração probatória correlata) depende de revolvimento do contexto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela existência de situação que autorizou o ingresso (flagrante/autorizações segundo depoimentos) e manteve a valoração probatória.

Parties
Agravante: ITALO RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Nulidade Processual, Flagrante, Súmula 7/stj, Dosimetria, Associação Para O Tráfico, Redução De Pena (§4º Art.33 Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Nulidade Processual Flagrante Súmula 7/stj Dosimetria +2 more

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Parties

ITALO RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de prova por suposto ingresso domiciliar sem mandado ou consentimento
  2. 2 possibilidade de entrada policial sem mandado em crime de natureza permanente (tráfico)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida (ilegalidade do ingresso domiciliar e valoração probatória correlata) depende de revolvimento do contexto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela existência de situação que autorizou o ingresso (flagrante/autorizações segundo depoimentos) e manteve a valoração probatória.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.