HC 684906 - DECISAO

HC 684906 - DECISAO

Não se reconheceu a ilegalidade alegada porque, diante da qualificação do delito como crime permanente e da necessidade de fundadas razões para ingresso sem mandado, o Tribunal de origem constatou fundada suspeita e, sobretudo, que a entrada na residência foi autorizada pelo paciente e seus familiares, afastando a nulidade por violação de domicílio e mantida a licitude das provas.

Parties
Paciente: ANDERSON SAUER DE SOUZA BARBADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Crime Permanente
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Violação De Domicílio Prova Ilícita Crime Permanente

Case Brief

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Parties

ANDERSON SAUER DE SOUZA BARBADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação de domicílio que maculou a prova e a prisão em flagrante
  2. 2 Se o crime de tráfico na modalidade guardar/ter em depósito é crime permanente que autoriza ingresso sem mandado em situação de flagrante
  3. 3 Se o consentimento do paciente franqueando a entrada afasta a ilicitude

Ratio Decidendi

Não se reconheceu a ilegalidade alegada porque, diante da qualificação do delito como crime permanente e da necessidade de fundadas razões para ingresso sem mandado, o Tribunal de origem constatou fundada suspeita e, sobretudo, que a entrada na residência foi autorizada pelo paciente e seus familiares, afastando a nulidade por violação de domicílio e mantida a licitude das provas.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se.