HC 692042 - DECISAO

HC 692042 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias, com fundamentação idônea, afastaram a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas com base em elementos de convicção (quantidade, diversidade e acondicionamento das drogas, confissão e envolvimento de adolescente) e a modificação desse entendimento demandaria reexame probatório inadmissível em habeas corpus; ademais o regime fechado está devidamente fundamentado pela valoração desfavorável das circunstâncias judiciais, e a substituição da pena é inviável por falta dos requisitos legais.

Parties
Paciente: LUCAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

LUCAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conteúdo probatório em habeas corpus substitutivo
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial (fechado) com fundamento no art. 33 do CP c/c art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias, com fundamentação idônea, afastaram a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas com base em elementos de convicção (quantidade, diversidade e acondicionamento das drogas, confissão e envolvimento de adolescente) e a modificação desse entendimento demandaria reexame probatório inadmissível em habeas corpus; ademais o regime fechado está devidamente fundamentado pela valoração desfavorável das circunstâncias judiciais, e a substituição da pena é inviável por falta dos requisitos legais.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus