RHC 155987 - DECISAO

RHC 155987 - DECISAO

O recurso foi negado por entender esta Corte que a decisão de origem manteve a prisão preventiva com fundamentação idônea: havia gravidade concreta do delito demonstrada pela expressiva quantidade e variedade de drogas e indícios de comércio (balanças, anotações, compartimento oculto), além de outro processo em tramitação que evidencia periculosidade e risco de reiteração, de modo que as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes; ademais, a fixação de regime prisional mais brando não foi debatida no acórdão impugnado, impedindo exame nesta Corte.

Parties
Recorrente: EVERTON DO ROSARIO SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Apelação Em Liberdade, Medidas Cautelares, Fixação Do Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Apelação Em Liberdade Medidas Cautelares Fixação Do Regime Prisional

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Parties

EVERTON DO ROSARIO SANTANA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva por gravidade concreta
  2. 2 negativa de apelar em liberdade
  3. 3 uso da quantidade e variedade de drogas apreendidas como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso foi negado por entender esta Corte que a decisão de origem manteve a prisão preventiva com fundamentação idônea: havia gravidade concreta do delito demonstrada pela expressiva quantidade e variedade de drogas e indícios de comércio (balanças, anotações, compartimento oculto), além de outro processo em tramitação que evidencia periculosidade e risco de reiteração, de modo que as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes; ademais, a fixação de regime prisional mais brando não foi debatida no acórdão impugnado, impedindo exame nesta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.