HC 698088 - DECISAO

HC 698088 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração busca reformar valoração probatória e entendimento soberano do Tribunal de origem sobre fatos (vinculação a organização criminosa, quantidade e modo de ocultação), matéria que exige reexame do acervo probatório, procedimento incompatível com o habeas corpus substitutivo de recurso, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem.

Parties
Paciente: NORIVAL TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Controle De Constitucionalidade Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

NORIVAL TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração busca reformar valoração probatória e entendimento soberano do Tribunal de origem sobre fatos (vinculação a organização criminosa, quantidade e modo de ocultação), matéria que exige reexame do acervo probatório, procedimento incompatível com o habeas corpus substitutivo de recurso, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.