HC 683732 - DECISAO

HC 683732 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, o Relator concedeu a ordem de ofício para fixar o regime prisional inicial semiaberto porque o regime fechado havia sido estabelecido com base em motivação insuficiente (gravidade abstrata), em confronto com súmula e jurisprudência do STJ, ao passo que a entrada policial no domicílio foi considerada revestida de fundadas razões e as provas daí obtidas foram mantidas

Parties
Paciente: ROGER SOUZA DO NASCIMENTO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (relator)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime prisional inicial semiaberto ao paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Prisão Preventiva, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art.33, §4º Lei N.º 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Prisão Preventiva Regime Prisional Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

ROGER SOUZA DO NASCIMENTO

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (relator)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da prova obtida mediante ingresso forçado em domicílio
  2. 2 aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º, da Lei n.º11.343/2006
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, o Relator concedeu a ordem de ofício para fixar o regime prisional inicial semiaberto porque o regime fechado havia sido estabelecido com base em motivação insuficiente (gravidade abstrata), em confronto com súmula e jurisprudência do STJ, ao passo que a entrada policial no domicílio foi considerada revestida de fundadas razões e as provas daí obtidas foram mantidas

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime prisional inicial semiaberto ao paciente

Orders

  • habeas corpus não conhecido
  • fixar o regime prisional inicial semiaberto ao paciente