HC 681752 - DECISAO

HC 681752 - DECISAO

A agravante do art. 61, II, j, do Código Penal foi afastada por ausência de demonstração de que o agente se aproveitou do estado de calamidade pública; como a pena-base foi fixada no mínimo legal e a quantidade/natureza das drogas não foram utilizadas na primeira fase, aplicou-se o redutor mínimo do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (redução de 1/6), com consequente redução da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e adoção do regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: MICHAEL XAVIER PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

MICHAEL XAVIER PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 utilização da natureza e quantidade da droga nas fases da dosimetria

Ratio Decidendi

A agravante do art. 61, II, j, do Código Penal foi afastada por ausência de demonstração de que o agente se aproveitou do estado de calamidade pública; como a pena-base foi fixada no mínimo legal e a quantidade/natureza das drogas não foram utilizadas na primeira fase, aplicou-se o redutor mínimo do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (redução de 1/6), com consequente redução da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e adoção do regime inicial semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • afastar a agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal
  • reduzir a pena definitiva para 4 anos e 2 meses de reclusão