HC 680162 - DECISAO

HC 680162 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido em regra, o Tribunal concluiu haver constrangimento na dosimetria: a parcela da pena-base aumentada pela quantidade de 76,830g de maconha mostrou-se desproporcional frente à primariedade e bons antecedentes do réu; assim, restabeleceu-se a pena-base no mínimo legal, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e permitindo a substituição por pena restritiva de direitos, a ser definida pelo Juízo de Execução.

Parties
Paciente: CLEITON APARECIDO MOTA; Tribunal Originário: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Pena Restritiva De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Pena Restritiva De Direitos Habeas Corpus

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Parties

CLEITON APARECIDO MOTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Originário

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da majoração da pena-base pela quantidade de droga apreendida
  3. 3 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido em regra, o Tribunal concluiu haver constrangimento na dosimetria: a parcela da pena-base aumentada pela quantidade de 76,830g de maconha mostrou-se desproporcional frente à primariedade e bons antecedentes do réu; assim, restabeleceu-se a pena-base no mínimo legal, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e permitindo a substituição por pena restritiva de direitos, a ser definida pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício

Orders

  • reduzir a pena-base ao mínimo legal
  • aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3)