AREsp 1938278 - DECISAO

AREsp 1938278 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por inépcia e por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). No entanto, verificou-se ilegalidade na elevação da pena-base e no não reconhecimento da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Assim, concedeu-se habeas corpus de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal, aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, na fração máxima de 2/3, fixar a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, estabelecer regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos definidos pelo Juízo da Execução.

Parties
Agravante: RODRIGO SATIRO DE OLIVEIRA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo; Concessão De Habeas Corpus De Ofício Para Recalcular Dosimetria
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; concedo habeas corpus, de ofício, para recalcular a dosimetria e aplicar as medidas indicadas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

RODRIGO SATIRO DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo; Concessão De Habeas Corpus De Ofício Para Recalcular Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por inépcia e impossibilidade de juntada posterior das razões recursais
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ pela impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência ou não da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por inépcia e por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). No entanto, verificou-se ilegalidade na elevação da pena-base e no não reconhecimento da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Assim, concedeu-se habeas corpus de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal, aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, na fração máxima de 2/3, fixar a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, estabelecer regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos definidos pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; concedo habeas corpus, de ofício, para recalcular a dosimetria e aplicar as medidas indicadas.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena-base ao mínimo legal