HC 687606 - DECISAO

HC 687606 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso especial; ex nunc, não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício, pois o acórdão de origem motivadamente concluiu pela ausência de ingresso forçado (consentimento do genitor) e pela existência de situação de flagrância em crime permanente (tráfico), de modo que as provas não se mostram ilícitas a ensejar habeas corpus no STJ.

Parties
Paciente: LEANDRO RIBEIRO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Invasão Domiciliar, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Consentimento Do Morador, Crime Permanente
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Parties

LEANDRO RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilecitude da prova obtida mediante ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 aplicabilidade da exceção do flagrante em crime permanente (tráfico)
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso especial; ex nunc, não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício, pois o acórdão de origem motivadamente concluiu pela ausência de ingresso forçado (consentimento do genitor) e pela existência de situação de flagrância em crime permanente (tráfico), de modo que as provas não se mostram ilícitas a ensejar habeas corpus no STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.