HC 679026 - DECISAO

HC 679026 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso legalmente previsto, sem demonstrar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a manutenção do afastamento do redutor do §4º do art.33 foi justificada pelo Tribunal de origem em razão de maus antecedentes do paciente e da condenação por associação para o tráfico (art.35), circunstâncias que, segundo a jurisprudência desta Corte, inviabilizam a aplicação da causa especial de diminuição da pena.

Parties
Paciente: JOÃO RODRIGUES DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art.35), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art.35) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JOÃO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do redutor previsto no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 quando há condenação também pelo art.35
  3. 3 consideração de maus antecedentes e da participação em organização criminosa na aferição do redutor

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso legalmente previsto, sem demonstrar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a manutenção do afastamento do redutor do §4º do art.33 foi justificada pelo Tribunal de origem em razão de maus antecedentes do paciente e da condenação por associação para o tráfico (art.35), circunstâncias que, segundo a jurisprudência desta Corte, inviabilizam a aplicação da causa especial de diminuição da pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus.