HC 695394 - DECISAO

HC 695394 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque as pretensões de absolvição ou de desclassificação demandam reexame de matéria fático-probatória (proibido na via estreita do HC) e o Tribunal de origem assentou decisão fundada em conjunto probatório considerado sólido (boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudos, depoimentos policiais coerentes, confissão extraprocessual e circunstâncias da prisão), não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ALAN DA SILVA PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei N. 11.343/2006), Valoração De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei N. 11.343/2006) Valoração De Provas

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Parties

ALAN DA SILVA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para uso pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque as pretensões de absolvição ou de desclassificação demandam reexame de matéria fático-probatória (proibido na via estreita do HC) e o Tribunal de origem assentou decisão fundada em conjunto probatório considerado sólido (boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudos, depoimentos policiais coerentes, confissão extraprocessual e circunstâncias da prisão), não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.