HC 699877 - DECISAO

HC 699877 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando substitutiva de recurso ordinário; subsidiariamente, no mérito, não se verifica constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias, com fundamentação concreta, reconheceram que o paciente se dedicava ao tráfico (habitualidade) em razão da expressiva quantidade e natureza das drogas apreendidas, justificando tanto a negativa da minorante do §4º do art.33 quanto a fixação do regime inicial fechado; além disso, a pena fixada (superior a quatro anos) impede a substituição por pena restritiva de direitos nos termos do art.44 do CP.

Parties
Paciente: ROGERIO PEDRO DA SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Redutor Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Redutor Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06 Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos

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Parties

ROGERIO PEDRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Fixação de regime prisional inicial diverso do fechado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando substitutiva de recurso ordinário; subsidiariamente, no mérito, não se verifica constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias, com fundamentação concreta, reconheceram que o paciente se dedicava ao tráfico (habitualidade) em razão da expressiva quantidade e natureza das drogas apreendidas, justificando tanto a negativa da minorante do §4º do art.33 quanto a fixação do regime inicial fechado; além disso, a pena fixada (superior a quatro anos) impede a substituição por pena restritiva de direitos nos termos do art.44 do CP.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.