HC 688209 - DECISAO

HC 688209 - DECISAO

Não se identificou flagrante ilegalidade apta a anular toda a prova, pois o paciente, em momentos processuais, confirmou ter permitido o ingresso dos policiais e afirmou que a droga estava em sua residência; todavia, ausentes elementos concretos de dedicação habitual à atividade criminosa (além da mera quantidade apreendida), é cabível a aplicação do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006), reduzindo a pena em 2/3 para 1 ano e 8 meses de reclusão e aplicando-se 167 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: ALAILSON LIMA DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção: Habeas Corpus Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

ALAILSON LIMA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção: Habeas Corpus Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de ingresso em domicílio e nulidade da prova
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não se identificou flagrante ilegalidade apta a anular toda a prova, pois o paciente, em momentos processuais, confirmou ter permitido o ingresso dos policiais e afirmou que a droga estava em sua residência; todavia, ausentes elementos concretos de dedicação habitual à atividade criminosa (além da mera quantidade apreendida), é cabível a aplicação do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006), reduzindo a pena em 2/3 para 1 ano e 8 meses de reclusão e aplicando-se 167 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Reduzida a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão.
  • Fixado regime inicial semiaberto.