AREsp 1825648 - DECISAO

AREsp 1825648 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões federais suscitadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido, que deixou de conhecer da revisão criminal sem analisar as teses do recorrente; por faltar o requisito do prequestionamento, aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF, tornando inviável o exame de mérito para evitar supressão de instância e reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: ADRIANO COELHO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade/não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ADRIANO COELHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade/não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 aplicação do art. 33, §2º, 'b', do Código Penal
  3. 3 pedido de início de cumprimento da pena em regime semiaberto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões federais suscitadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido, que deixou de conhecer da revisão criminal sem analisar as teses do recorrente; por faltar o requisito do prequestionamento, aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF, tornando inviável o exame de mérito para evitar supressão de instância e reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se