HC 703409 - DECISAO

HC 703409 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (apreensão de 126,28g de maconha, balança e invólucros) que preencheram os requisitos do art. 312 do CPP, sendo inadequada a substituição por medidas do art. 319; além disso, questões que demandem dilação probatória ou manifestação da instância originária (ex.: condição de usuário) não são decididas em habeas corpus, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: VITOR ALMEIDA ISSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Requerente Da Prisão Preventiva: Ministério Público; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Indícios De Autoria, Materialidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Indícios De Autoria Materialidade Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VITOR ALMEIDA ISSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Requerente Da Prisão Preventiva

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para se revisar prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade de dilação probatória para alterar conclusão sobre indícios e materialidade

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (apreensão de 126,28g de maconha, balança e invólucros) que preencheram os requisitos do art. 312 do CPP, sendo inadequada a substituição por medidas do art. 319; além disso, questões que demandem dilação probatória ou manifestação da instância originária (ex.: condição de usuário) não são decididas em habeas corpus, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.