HC 662288 - DECISAO

HC 662288 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e, em juízo de retratação, decidiu-se não conhecer do habeas corpus e restabelecer o acórdão de apelação que manteve a condenação, por entender que houve fundadas razões para o ingresso no domicílio (denúncias anônimas, reconhecimento policial do acusado, autorização de entrada pelo morador e natureza permanente do delito de guarda/depósito de drogas), que legitimaram a apreensão e foram validadas em juízo posterior, além da impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: GLEYSON DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (juízo De Retratação)
Outcome
Conhecido o agravo regimental para, em juízo de retratação, não conhecer do habeas corpus impetrado por GLEYSON DE JESUS e restabelecer o acórdão de apelação que manteve a condenação nos autos da Ação Penal n. 0567.17.002989-4.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Invasão De Domicílio, Flagrante (delito Permanente), Nulidade De Provas, Serendipidade, Repercussão Geral (tema 280)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Invasão De Domicílio Flagrante (delito Permanente) Nulidade De Provas +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

GLEYSON DE JESUS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 licitude das provas obtidas em busca e apreensão domiciliar
  2. 2 entrada forçada sem mandado judicial e sua justificativa por fundadas razões
  3. 3 aplicabilidade do flagrante por delito permanente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, em juízo de retratação, decidiu-se não conhecer do habeas corpus e restabelecer o acórdão de apelação que manteve a condenação, por entender que houve fundadas razões para o ingresso no domicílio (denúncias anônimas, reconhecimento policial do acusado, autorização de entrada pelo morador e natureza permanente do delito de guarda/depósito de drogas), que legitimaram a apreensão e foram validadas em juízo posterior, além da impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus.

Court Disposition

Conhecido o agravo regimental para, em juízo de retratação, não conhecer do habeas corpus impetrado por GLEYSON DE JESUS e restabelecer o acórdão de apelação que manteve a condenação nos autos da Ação Penal n. 0567.17.002989-4.

Orders

  • Comunique-se com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem para que adotem as providências necessárias.
  • Publique-se.