REsp 1953361 - DECISAO

REsp 1953361 - DECISAO

A Corte manteve a aplicação da causa de diminuição em 1/3 porque a quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas, bem como as demais circunstâncias judiciais, constituem fundamento idôneo para modular a fração do redutor e justificar o regime inicial fechado; em face da jurisprudência do STJ e da impossibilidade de reexame de prova em recurso especial, não há fundamento para majorar a fração para 2/3 ou para alterar o regime ou substituir a pena por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO RODRIGUES FERRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Nego Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

CARLOS EDUARDO RODRIGUES FERRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Nego Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência e fixação da fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 fundamentação do regime inicial fechado
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, I, CP)

Ratio Decidendi

A Corte manteve a aplicação da causa de diminuição em 1/3 porque a quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas, bem como as demais circunstâncias judiciais, constituem fundamento idôneo para modular a fração do redutor e justificar o regime inicial fechado; em face da jurisprudência do STJ e da impossibilidade de reexame de prova em recurso especial, não há fundamento para majorar a fração para 2/3 ou para alterar o regime ou substituir a pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial (art. 255, § 4º, II, Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se. Intimem-se.