HC 570320 - DECISAO

HC 570320 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a jurisprudência dominante do STJ admite a compensação integral entre a agravante da reincidência específica e a atenuante da confissão espontânea, devendo a dosimetria ser redimensionada em consequência, reduzindo a pena para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime inicial fechado por razões expressas (quantidade de drogas, reincidência e pena-base acima do mínimo).

Parties
Paciente: EDUARDO CARLOS DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência Específica, Confissão Espontânea, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reincidência Específica Confissão Espontânea Regime Inicial Fechado

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Parties

EDUARDO CARLOS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 compensação entre agravante da reincidência específica e atenuante da confissão espontânea
  2. 2 redimensionamento da pena por erro na dosimetria
  3. 3 fixação de regime inicial fechado em razão da reincidência e da pena-base acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a jurisprudência dominante do STJ admite a compensação integral entre a agravante da reincidência específica e a atenuante da confissão espontânea, devendo a dosimetria ser redimensionada em consequência, reduzindo a pena para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime inicial fechado por razões expressas (quantidade de drogas, reincidência e pena-base acima do mínimo).

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Realizar a compensação integral entre a agravante da reincidência específica e a atenuante da confissão espontânea