HC 696212 - DECISAO

HC 696212 - DECISAO

Verificada a primariedade do paciente, a pequena quantidade de entorpecentes apreendidos e fixada a pena-base no mínimo legal, afastou-se a valoração negativa dos maus antecedentes por serem demasiado antigos, reconhecendo-se a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), o que reduziu a pena definitiva para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa; assim, dado o quantum e preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: THIAGO ALEXANDRE RAMALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação n. 0000327-30.2016.8.26.0536; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

THIAGO ALEXANDRE RAMALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação n. 0000327-30.2016.8.26.0536

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração dos maus antecedentes ultrapassados pelo tempo

Ratio Decidendi

Verificada a primariedade do paciente, a pequena quantidade de entorpecentes apreendidos e fixada a pena-base no mínimo legal, afastou-se a valoração negativa dos maus antecedentes por serem demasiado antigos, reconhecendo-se a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), o que reduziu a pena definitiva para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa; assim, dado o quantum e preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • reduzir a pena-base ao mínimo legal
  • reconhecer a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3