HC 703157 - DECISAO

HC 703157 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo, porque o Tribunal de origem demonstrou justa causa para o ingresso policial (denúncia anônima, tentativa de fuga de dois corréus pelo muro e apreensão de entorpecentes em poder deles), caracterizando situação de flagrância que excepciona a inviolabilidade domiciliar; quanto à dosimetria, a quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos (249,19g de crack e 70,95g de maconha) justificaram a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/2, de modo que não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: VALDIR GOMES BARBOSA; Paciente: GEOVANE MATEUS DA SILVA MACEDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante, Redução De Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Redução De Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) +1 more

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Parties

VALDIR GOMES BARBOSA

Paciente

GEOVANE MATEUS DA SILVA MACEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ou existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo, porque o Tribunal de origem demonstrou justa causa para o ingresso policial (denúncia anônima, tentativa de fuga de dois corréus pelo muro e apreensão de entorpecentes em poder deles), caracterizando situação de flagrância que excepciona a inviolabilidade domiciliar; quanto à dosimetria, a quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos (249,19g de crack e 70,95g de maconha) justificaram a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/2, de modo que não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.