RHC 154534 - DECISAO

RHC 154534 - DECISAO

A prisão preventiva decretada na sentença foi devidamente fundamentada e legal, pois o paciente é reincidente e cometeu novo crime enquanto cumpria pena em regime semiaberto, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; por isso, não cabia conceder o direito de recorrer em liberdade, e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem conhecida e denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

recorrente

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de negar o direito de recorrer em liberdade diante da necessidade da segregação cautelar

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada na sentença foi devidamente fundamentada e legal, pois o paciente é reincidente e cometeu novo crime enquanto cumpria pena em regime semiaberto, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; por isso, não cabia conceder o direito de recorrer em liberdade, e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Ordem conhecida e denegada.