HC 690574 - DECISAO

HC 690574 - DECISAO

Por se tratar de delito de natureza permanente (art. 33 da Lei 11.343/2006 nas modalidades 'guardar'/'ter em depósito'), é prescindível o mandado de busca e apreensão quando há situação de flagrante; no caso concreto houve informações de inteligência sobre mandado de prisão e os policiais visualizaram o paciente manuseando sacola com maconha, caracterizando fundadas razões para ingresso e afastando a ilicitude, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: EDUARDO BUCHELE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 5012730-19.2020.8.24.0064)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Flagrante, Provas Ilícitas, Crime Permanente, Mandado De Busca E Apreensão, Fundadas Razões, Entrada Forçada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Flagrante Provas Ilícitas Crime Permanente +3 more

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Parties

EDUARDO BUCHELE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 5012730-19.2020.8.24.0064)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões para ingresso sem mandado
  2. 2 natureza permanente do delito de tráfico nas modalidades guardar/ter em depósito
  3. 3 dispensabilidade do mandado em caso de flagrante em crime permanente

Ratio Decidendi

Por se tratar de delito de natureza permanente (art. 33 da Lei 11.343/2006 nas modalidades 'guardar'/'ter em depósito'), é prescindível o mandado de busca e apreensão quando há situação de flagrante; no caso concreto houve informações de inteligência sobre mandado de prisão e os policiais visualizaram o paciente manuseando sacola com maconha, caracterizando fundadas razões para ingresso e afastando a ilicitude, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.