HC 699560 - DECISAO

HC 699560 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido em regra, foi reconhecida ilegalidade manifesta na dosimetria quanto à negativação da conduta social por desemprego, razão pela qual afastou-se esse vetor; mantida a valoração da quantidade, natureza e diversidade das drogas como fundamento idôneo para exasperar a pena-base, procedeu-se à redução da pena-base para 6 anos e 600 dias-multa e, por conta da reincidência, à majoração em 1/6, resultando na pena definitiva de 7 anos e 700 dias-multa, com regime inicial fechado.

Parties
Paciente: WARLEI SIQUEIRA DOS REIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Parcialmente)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício em parte para reduzir a sanção final do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reincidência Regime Prisional

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Parties

WARLEI SIQUEIRA DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração da conduta social do agente (desemprego) na dosimetria
  3. 3 valoração da quantidade, natureza e variedade da droga para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido em regra, foi reconhecida ilegalidade manifesta na dosimetria quanto à negativação da conduta social por desemprego, razão pela qual afastou-se esse vetor; mantida a valoração da quantidade, natureza e diversidade das drogas como fundamento idôneo para exasperar a pena-base, procedeu-se à redução da pena-base para 6 anos e 600 dias-multa e, por conta da reincidência, à majoração em 1/6, resultando na pena definitiva de 7 anos e 700 dias-multa, com regime inicial fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício em parte para reduzir a sanção final do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para reduzir a sanção final do paciente para 7 anos de reclusão e pagamento de 700 dias-multa.