HC 641936 - DECISAO

HC 641936 - DECISAO

Ante precedentes do STF que impedem a valoração negativa de inquéritos ou ações penais em curso como maus antecedentes (princípio da não culpabilidade) e não havendo outras circunstâncias aptas a obstar a redução, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3), reduzindo-se a pena, fixando-se o regime inicial aberto e autorizando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: JULIANO RODRIGUES RODRIGUES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria De Pena, Causa De Diminuição De Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria De Pena Causa De Diminuição De Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

JULIANO RODRIGUES RODRIGUES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso como maus antecedentes na dosimetria
  3. 3 Bis in idem entre análise da natureza/quantidade da droga na primeira e terceira fases da dosimetria

Ratio Decidendi

Ante precedentes do STF que impedem a valoração negativa de inquéritos ou ações penais em curso como maus antecedentes (princípio da não culpabilidade) e não havendo outras circunstâncias aptas a obstar a redução, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3), reduzindo-se a pena, fixando-se o regime inicial aberto e autorizando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão