HC 697127 - DECISAO

HC 697127 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque a Corte a quo utilizou a quantidade de droga de modo a afastar o benefício do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, transferindo discricionariamente o vetor 'quantidade/natureza' para a terceira fase; nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e da jurisprudência do STJ/STF, tal procedimento configura bis in idem ou uso indevido do vetor, justificando a aplicação da causa especial de diminuição na fração mínima de 1/6 e o consequente redimensionamento da pena.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO BARBOSA DANTAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para reconhecer a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6 e reduzir a reprimenda para 4 anos e 2 meses de reclusão, mais pagamento de 416 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Causa Especial De Diminuição De Pena, Bis in Idem, Quantidade E Natureza Da Droga, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Causa Especial De Diminuição De Pena Bis in Idem +2 more

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Parties

LUIZ FERNANDO BARBOSA DANTAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Uso da natureza e quantidade da droga na fixação da pena-base (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Vedação ao bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque a Corte a quo utilizou a quantidade de droga de modo a afastar o benefício do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, transferindo discricionariamente o vetor 'quantidade/natureza' para a terceira fase; nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e da jurisprudência do STJ/STF, tal procedimento configura bis in idem ou uso indevido do vetor, justificando a aplicação da causa especial de diminuição na fração mínima de 1/6 e o consequente redimensionamento da pena.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para reconhecer a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6 e reduzir a reprimenda para 4 anos e 2 meses de reclusão, mais pagamento de 416 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para reconhecer a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6 e reduzir a reprimenda para 4 anos e 2 meses de reclusão, mais pagamento de 416 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se.