RHC 152291 - DECISAO

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O recurso extraordinário não foi admitido porquanto interposto por advogado sem procuração e não regularizada a representação após intimação, nos termos do art. 1.030, V, do CPC; quanto ao mérito sub judice, manteve-se o entendimento de que a entrada e apreensão sem mandado foram justificadas pelo caráter de crime permanente, diligências policiais e declarações de corréu, e que a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da quantidade de drogas, indícios de organização criminosa e risco de reiteração delitiva.

Parties
Recorrente: LEONARDO RONCHI QUARESMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido Por Ausência De Procuração (art. 1.030, V, Cpc)
Outcome
Não se admite o recurso extraordinário; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Flagrante, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Admissibilidade De Recurso, Procuração Nos Autos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Violação De Domicílio Busca E Apreensão +5 more

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Parties

LEONARDO RONCHI QUARESMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido Por Ausência De Procuração (art. 1.030, V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada em domicílio sem mandado é ilegal em crime permanente
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Se medidas cautelares diversas da prisão seriam aptas

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porquanto interposto por advogado sem procuração e não regularizada a representação após intimação, nos termos do art. 1.030, V, do CPC; quanto ao mérito sub judice, manteve-se o entendimento de que a entrada e apreensão sem mandado foram justificadas pelo caráter de crime permanente, diligências policiais e declarações de corréu, e que a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da quantidade de drogas, indícios de organização criminosa e risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Não se admite o recurso extraordinário; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Recurso extraordinário não admitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
  • Agravo regimental desprovido