HC 703936 - DECISAO

HC 703936 - DECISAO

No juízo de cognição sumária não se verificou manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão da medida de urgência; além disso, o habeas corpus foi impetrado em substituição a recurso próprio, circunstância que impede seu conhecimento nesta via, de modo que o pedido liminar foi indeferido e o mérito deverá ser apreciado oportunamente pelo colegiado.

Parties
Paciente: VINICIUS CICHACZEWSKI MAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro a liminar; impetração não conhecida na via substitutiva; mérito a ser apreciado pelo colegiado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Ilegitimidade De Prova, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Concessão De Liminar
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Parties

VINICIUS CICHACZEWSKI MAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada policial no domicílio e nulidade das provas
  2. 2 uso da quantidade de drogas para agravar a pena-base e, simultaneamente, negar redução (alegação de bis in idem)
  3. 3 aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

No juízo de cognição sumária não se verificou manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão da medida de urgência; além disso, o habeas corpus foi impetrado em substituição a recurso próprio, circunstância que impede seu conhecimento nesta via, de modo que o pedido liminar foi indeferido e o mérito deverá ser apreciado oportunamente pelo colegiado.

Court Disposition

Indefiro a liminar; impetração não conhecida na via substitutiva; mérito a ser apreciado pelo colegiado

Orders

  • Indefiro a liminar
  • Dispenso informações