HC 703502 - DECISAO

HC 703502 - DECISAO

Não há manifesto constrangimento ilegal a ser corrigido: as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação em elementos fáticos e probatórios concretos (depimentos policiais, autos de prisão em flagrante, laudos e apreensões) suficientes para concluir pela participação estável dos pacientes em associação para o tráfico; o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é meio adequado para reexame dessas provas; e a condenação por associação afasta a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, bem como justifica a manutenção do regime fechado conforme art.33, §2º, alínea 'a', do Código Penal.

Parties
Paciente: DIEGO FIGUEIREDO DA SILVA; Paciente: BRENO FIGUEIREDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0090984-61.2019.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inc. Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N.11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N.11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

DIEGO FIGUEIREDO DA SILVA

Paciente

BRENO FIGUEIREDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0090984-61.2019.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inc. Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para a condenação por associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há manifesto constrangimento ilegal a ser corrigido: as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação em elementos fáticos e probatórios concretos (depimentos policiais, autos de prisão em flagrante, laudos e apreensões) suficientes para concluir pela participação estável dos pacientes em associação para o tráfico; o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é meio adequado para reexame dessas provas; e a condenação por associação afasta a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, bem como justifica a manutenção do regime fechado conforme art.33, §2º, alínea 'a', do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se