HC 703395 - DECISAO

HC 703395 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão do Tribunal de origem fundamentou, de forma concreta, a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas com base em elementos fáticos (quantidade e natureza da droga apreendida e prova testemunhal/investigativa apontando dedicação ao tráfico), e o reexame desses elementos demandaria revolvimento probatório vedado na via estreita do habeas corpus; ausente manifesto constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: RAMON AUGUSTO SIMÃO BARBOSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n.º 1.0024.20.013273-6/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço O Presente Habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N.º 11.343/2006), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N.º 11.343/2006) Regime Prisional

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Parties

RAMON AUGUSTO SIMÃO BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n.º 1.0024.20.013273-6/001)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço O Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Inviabilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão do Tribunal de origem fundamentou, de forma concreta, a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas com base em elementos fáticos (quantidade e natureza da droga apreendida e prova testemunhal/investigativa apontando dedicação ao tráfico), e o reexame desses elementos demandaria revolvimento probatório vedado na via estreita do habeas corpus; ausente manifesto constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Intimem-se.