HC 703956 - DECISAO

HC 703956 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; de ofício, não se reconheceu ilegalidade flagrante a ser sanada, pois a conversão do flagrante em prisão preventiva, com fundamentação nos arts. 312 e 313 do CPP, a apreensão de entorpecentes e dinheiro, a conduta de fuga e arremesso de invólucro, antecedentes e mandados em aberto do paciente, e a natureza permanente do crime autorizam a manutenção da custódia, não havendo constrangimento ilegal comprovado.

Parties
Paciente: ERICK SANDER COSTA DE SOUZA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 8ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Inviolabilidade De Domicílio, Entrada Sem Mandado, Jurisprudência Sobre Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Inviolabilidade De Domicílio Entrada Sem Mandado +1 more

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Parties

ERICK SANDER COSTA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 8ª Câmara Criminal

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso policial em domicílio baseado em denúncia anônima
  2. 2 conversão do flagrante em prisão preventiva e seus efeitos
  3. 3 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; de ofício, não se reconheceu ilegalidade flagrante a ser sanada, pois a conversão do flagrante em prisão preventiva, com fundamentação nos arts. 312 e 313 do CPP, a apreensão de entorpecentes e dinheiro, a conduta de fuga e arremesso de invólucro, antecedentes e mandados em aberto do paciente, e a natureza permanente do crime autorizam a manutenção da custódia, não havendo constrangimento ilegal comprovado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • intimem-se