HC 699909 - DECISAO

HC 699909 - DECISAO

Negou-se a incidência do redutor do art. 33, § 4º, porque as instâncias ordinárias registraram elementos (atos infracionais anteriores e demais circunstâncias) que demonstram dedicação do acusado ao tráfico, impedindo a benesse legal; contudo, reconheceu-se ilegalidade na majoração da pena-base pela qualidade/quantidade da droga, por se tratar de pequena quantidade (8,2 g), motivo pelo qual, ex officio, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal e fixou-se a pena definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, sendo o regime inicial semiaberto o mais adequado às circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: RYAN CARLOS LEITE; Parte Interessada/órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

RYAN CARLOS LEITE

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interessada/órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 revisão da pena-base ex officio
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Negou-se a incidência do redutor do art. 33, § 4º, porque as instâncias ordinárias registraram elementos (atos infracionais anteriores e demais circunstâncias) que demonstram dedicação do acusado ao tráfico, impedindo a benesse legal; contudo, reconheceu-se ilegalidade na majoração da pena-base pela qualidade/quantidade da droga, por se tratar de pequena quantidade (8,2 g), motivo pelo qual, ex officio, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal e fixou-se a pena definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, sendo o regime inicial semiaberto o mais adequado às circunstâncias do caso.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento de pena relativa ao tráfico de drogas.
  • Ex officio reduzo a pena-base ao mínimo legal, tornando a pena definitivamente estabelecida em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.