HC 703842 - DECISAO

HC 703842 - DECISAO

O Superior Tribunal entendeu que, conforme sua jurisprudência consolidada, a reincidência específica isolada não autoriza aumento da pena acima da fração mínima de 1/6; assim, verificada a inadequação da fração de 1/4 aplicada, concedeu-se a ordem de ofício para readequar a pena do paciente ao patamar fixado em 5 anos e 10 meses de reclusão e correspondente dias-multa, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: HÉRCULES FRANCISCO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Reincidência, Habeas Corpus, Pena
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Reincidência Habeas Corpus Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HÉRCULES FRANCISCO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da agravante da reincidência específica na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Adequação da fração de aumento da pena (1/4 versus 1/6)
  3. 3 Inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal entendeu que, conforme sua jurisprudência consolidada, a reincidência específica isolada não autoriza aumento da pena acima da fração mínima de 1/6; assim, verificada a inadequação da fração de 1/4 aplicada, concedeu-se a ordem de ofício para readequar a pena do paciente ao patamar fixado em 5 anos e 10 meses de reclusão e correspondente dias-multa, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão.
  • Publique-se.