HC 697251 - DECISAO

HC 697251 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação com prova de materialidade (auto de apreensão e laudo) e autoria (depoimentos dos policiais coletados em juízo por sistema audiovisual) sem vício apontado; não há ilegalidade a justificar desconstituição do julgado e, na via do writ, é inviável reexame do contexto fático-probatório. Ademais, havendo condenação por associação ao tráfico, torna-se inviável a aplicação da minorante do art.33, §4º, e, diante do quantum da pena, manteve-se o regime fechado e a impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Lucas; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional

Case Brief

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Parties

Lucas

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 comprovação do crime de associação para o tráfico (exigência de vínculo estável e permanente)
  2. 2 possibilidade de aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06 quando há condenação por associação
  3. 3 valoração dos depoimentos de policiais militares e presunção de credibilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação com prova de materialidade (auto de apreensão e laudo) e autoria (depoimentos dos policiais coletados em juízo por sistema audiovisual) sem vício apontado; não há ilegalidade a justificar desconstituição do julgado e, na via do writ, é inviável reexame do contexto fático-probatório. Ademais, havendo condenação por associação ao tráfico, torna-se inviável a aplicação da minorante do art.33, §4º, e, diante do quantum da pena, manteve-se o regime fechado e a impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.