HC 704247 - DECISAO

HC 704247 - DECISAO

Verificada a primariedade e os bons antecedentes do paciente e ausentes elementos concretos que demonstrassem sua dedicação habitual a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima (1/6), readequando a pena definitiva para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa; afastou-se, ainda, o caráter hediondo do delito.

Parties
Paciente: MARCELO IBRAHIM PEDROZO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente e afastar o caráter hediondo do delito, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Incidência De Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Caráter Hediondo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Incidência De Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) +1 more

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Parties

MARCELO IBRAHIM PEDROZO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade e da natureza da droga na dosimetria
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Verificada a primariedade e os bons antecedentes do paciente e ausentes elementos concretos que demonstrassem sua dedicação habitual a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima (1/6), readequando a pena definitiva para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa; afastou-se, ainda, o caráter hediondo do delito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente e afastar o caráter hediondo do delito, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Reduzir as penas do paciente para 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão.
  • Reduzir a pena de multa para 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa.